Boletim da APP – 02/10/20

Informativo eletrônico semanal da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do PR

APP-Sindicato denuncia obrigatoriedade de escalas no meet no Ministério Público

No requerimento, o Sindicato aponta a ilegalidade da resolução e cobra uma reunião com a Seed

A APP-Sindicato encaminhou ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) um requerimento denunciando a medida da Secretaria de Estado da Educação (Seed), onde obriga os(as) Professores(as) a aplicar aulas remotas na plataforma Google Meet. No documento, o Sindicato pede ainda que seja realizada uma audiência com a Seed, para que o tema seja debatido com representantes da categoria.

De acordo com a APP-Sindicato, a medida transforma as aulas em uma reunião com exposição de Professores(as) e estudantes, que pode caracterizar uso indevido de imagem e propriedade intelectual dos(as) profissionais. O Sindicato aponta ainda que o método contraria o Estatuto dos(as) Servidores(as) Públicos do Paraná (Lei 6174/1970) e a constituição federal. 

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Desmonte dos serviços públicos: quem ganha (e quem perde)?

O desmonte é arquitetado por setores que não se preocupam com as necessidades da população

O desmonte dos serviços públicos vem sendo arquitetado há muito tempo por setores da sociedade que não se preocupam com as necessidades da população – sobretudo a mais pobre. Para reforçar as narrativas que coloquem fim à máquina pública, eles elegeram os servidores como culpados da crise financeira do país.

A ideia é começar tirando os direitos dos trabalhadores do funcionalismo. Depois, os direitos do povo.

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Ação CLT: Professor(a) que ainda não enviou documentos terá prazo até 30 de outubro

Devido a Pandemia, Sindicato disponibilizou ferramenta online para envio dos documentos.

Cerca de 20 mil professores(as) que trabalharam na rede pública do Paraná pelo regime celetista entre 1988 e 1992 e não aderiram ao acordo direto da “Ação CLT”, homologado entre a APP-Sindicato e o Estado, têm agora até dia 30 de outubro para entregar a documentação que dá direito à continuidade na fase de execução e ao recebimento da indenização.

Os pagamentos serão realizados após o julgamento final dos recursos. O Estado questiona os cálculos e reivindica uma redução de 55% nos valores. Ainda não há previsão para o julgamento, mas quem não entregar a documentação completa dentro do prazo, perderá o prazo da execução. Outros(as) mais de 15 mil professores(as) que aderiram ao acordo direto já receberam os valores e não tem mais direito a continuidade na ação.

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Anúncio de mudar o Bolsa Família, instituir outro nome e usar recursos do Novo FUNDEB é um ataque à educação

Nota da CNTE após mais um absurdo do Governo Bolsonaro

A tarde da última segunda (28/09) registrou mais um absurdo do Governo Bolsonaro, agora advindo de sua equipe econômica capitaneada pelo ministro banqueiro Paulo Guedes, responsável pela economia do país. Em mais uma demonstração de estelionato político, tão comuns a esse (des)governo, a coletiva de imprensa com o próprio Ministro Guedes e com o senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator da PEC Emergencial, foi uma aula de como se apropriar de um programa exitoso, como o foi o Programa Bolsa Família, e apenas mudar o seu nome para tentar capitalizar politicamente. Para piorar de forma definitiva o que parecia não ser possível deixar pior, a equipe econômica de Bolsonaro, em articulação com o senado, anunciou que o novo Programa, chamado de Renda Cidadã, usará ainda 5% de recursos novos vindo do Novo FUNDEB.

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