Boletim da APP – 05/jul
Informativo eletrônico semanal da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do PR
Paranaenses que receberam vídeo contra a greve dos(as) educadores(as) podem pedir indenização na Justiça, afirma especialista
Advogado afirma que o envio em massa de conteúdo apócrifo realizado pela Seed fere a LGPD
O disparo em massa de um vídeo com informações falsas sobre a greve realizada por professores(as) e funcionários(as), contra a privatização das escolas públicas do Paraná, foi um dos temas do podcast Direito no Plural. Um dos convidados, mestre em Direito das Relações Sociais, o advogado Pedro Henrique Costa, afirmou que os(as) pais, mães e responsáveis pelos estudantes que receberam o conteúdo podem pedir uma indenização na Justiça.
Citando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Costa explicou que a utilização dos dados públicos necessita de um fim muito específico. “Os dados que constam nas bases públicas podem ser utilizados apenas para fins de adequação do interesse público ou para algum tipo de política pública e essa utilização precisa ter o consentimento dos(as) titulares dos dados.”
Deputada pede o afastamento imediato do secretário da Educação do Paraná, Roni Miranda
Para Ana Júlia Ribeiro, Roni praticou crime de improbidade administrativa por envio de vídeo apócrifo, pago com dinheiro público, contra a greve dos(as) educadores(as)
A deputada estadual, Ana Júlia Ribeiro (PT), apresentou nesta quarta-feira (3), um pedido de afastamento imediato do secretário da Educação, Roni Miranda. A parlamentar afirma que o gestor cometeu crime de improbidade administrativa ao confessar que a pasta produziu e autorizou o disparo em massa de um vídeo apócrifo e com conteúdo político contra a greve dos(as) educadores(as), realizada no início do mês de junho.
Roni confessou os atos em entrevista ao telejornal Boa Noite Paraná, na terça-feira (2). De acordo com as informações, as despesas foram pagas com dinheiro público e o conteúdo com narrativa política foi disparado para mais de 2 milhões de contatos da base de dados de mães, pais e responsáveis pelos(as) estudantes matriculados(as) na rede estadual de ensino.
“O secretário confessou, na entrevista, o uso da máquina pública na produção e divulgação de uma peça criminosa. O conteúdo do vídeo configura crime de difamação e contra a liberdade de associação, representando propaganda político ideológica, o que a lei veda no caso de entes governamentais”, disse a deputada em sua rede social.
Plano Nacional de Educação estabelece 18 objetivos e 58 metas para os próximos dez anos
Documento estabelece diretrizes para a redução das desigualdades de raça, de sexo e entre regiões
Já está no Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (26) e será debatido pelos(as) parlamentares antes de entrar em vigor.
O PNE estabelece metas para que redes de educação federal, estaduais e municipais melhorem a qualidade do ensino. O texto foi elaborado pelo Ministério da Educação, com contribuições da Câmara dos Deputados, estados e municípios.
“São 18 objetivos, com 58 metas estabelecidas e 253 estratégias. O plano foca na qualidade da aprendizagem, na questão da equidade e da inclusão para reduzir a desigualdade educacional do nosso país”, explica o ministro da Educação, Camilo Santana.
Secretaria de Assuntos Jurídicos orienta educadores(as) sobre ação judicial da Data-Base
Não há necessidade de os(as) sindicalizados(as) ingressarem com ações individuais, basta acompanhar as informações divulgadas pela APP
Temos recebido vários questionamentos de educadores(as) sobre as abordagens que eles(as) têm sofrido de advogados(as) conclamando-os(as) a entrarem individualmente com a ação da Data-Base.
Nesse sentido, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato vem informar a toda a categoria que já entramos, há algum tempo, com a ação judicial da Data-Base, por isso não há necessidade de ingresso individual, já que a APP-Sindicato representa todos e todas perante o Judiciário. Também convocará a todos(as) assim que encerrar o julgamento e for para a fase de execução.
Desse modo, alertamos a todos e todas para acompanharem nossas redes sociais e site institucional para mais informações.
Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato.
