Boletim da APP – 13/11/20
Informativo eletrônico semanal da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do PR
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Governo Ratinho Jr impõe votação sobre militarização em mais 16 escolas do estado
A APP-Sindicato destaca que a gestão adota uma postura autoritária, sem ouvir a comunidade
Após uma consulta pública sobre a militarização das escolas públicas paranaenses marcada por autoritarismo e desrespeito com trabalhadores(as) da educação, estudantes e comunidade escolar, a Secretaria de Estado da Educação e Esportes (Seed) selecionou mais 16 escolas para impor o modelo polêmico. Atropelando novamente o debate e impondo um período curto de seleção (11 e 12 de novembro), Ratinho Jr e o secretário da Educação, o empresário Renato Feder, repetem a conturbada consulta realizada nas últimas semanas.
A APP-Sindicato aponta que além da lei aprovada em regime de urgência em meio a pandemia, a votação desrespeita a democracia, pois é feita de forma aberta, ilegal e sem uma consulta ou audiência pública com estudantes e pais. Outro aspecto duvidoso do processo de seleção é a utilização da máquina pública e os Núcleos Regionais da Educação (NREs) como instrumento de propaganda do modelo, ignorando todos os questionamentos. O Sindicato ainda explica que a ênfase na falida educação moral e cívica cria uma diferenciação das escolas para ricos e pobres, já que uma incentiva a questionar e a outra apenas a obedecer.
8 prejuízos da Reforma Administrativa para o povo brasileiro
A Reforma Administrativa é só a primeira parte de um estrago que as elites de nosso país estão tramando
Por que um governo elaboraria um projeto para reduzir o acesso da população a atendimentos essenciais e a direitos básicos?
Por que um governo escolheria transferir o máximo possível de recursos para os bancos, enquanto impede milhões de famílias de terem acesso à educação de qualidade, saúde, segurança, alimentação?
Pois é justamente isso que o governo brasileiro estará fazendo, caso consiga aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que implementa a chamada Reforma Administrativa.
Lendo esse texto você vai entender por que esse tema está cercado de mentiras do governo e da velha mídia, e como esse projeto irá afetar diretamente os serviços públicos e o povo brasileiro.
APP-Sindicato recorre de decisão sobre consulta para escolas cívico-militares
Sindicato entende que juiz da primeira instância se equivocou e reforça argumentos de que o governo não está respeitando as leis
A APP-Sindicato protocolou na terça-feira (10) um recurso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a decisão de primeira instância que negou pedido de suspensão da consulta realizada pela Secretaria da Educação de Esporte (Seed) sobre a migração de mais de 200 escolas da rede pública para o modelo cívico-militar.
De acordo com os argumentos apresentados pelo Sindicato, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba se equivocou ao não reconhecer que o Estado desrespeitou os “princípios Constitucionais da Legalidade, Publicidade, Impessoalidade, bem como o princípio doutrinário da razoabilidade”.
Ao analisar as denúncias de irregularidades apresentadas pela entidade sindical, o magistrado validou os atos do governo pelo fato de a consulta ter atingido o quórum de votantes. Esse entendimento é contestado pelo Sindicato com a justificativa de que, entre outras ilegalidades, não houve tempo suficiente para a comunidade escolar tomar conhecimento do teor do projeto e suas implicações.
Ratinho Jr tenta forjar diálogo com estudantes utilizando formulário online
O documento disponibilizado em uma plataforma virtual, apresenta perguntas em formato de pesquisa; APP-Sindicato reforça que é necessário amplo debate além da consulta online
O governo Ratinho Jr, por meio da Secretaria de Estado da Educação e Esportes (Seed) tenta mascarar suas práticas autoritárias e a exclusão dos(as) estudantes de debates importantes da educação lançando um questionário em uma plataforma online. Elaborado para atender estudantes de escolas públicas e privadas, do 8º ano do Ensino Fundamental até a 3ª série do Ensino Médio,a consulta começa nesta quarta (11). A APP-Sindicato destaca que uma pesquisa realizada desta forma, tira a possibilidade de um amplo debate com a comunidade e trabalhadores(as) da educação.
Congresso aprova proposta que retira R$ 1,4 bi da educação e libera recursos para obras
Com a decisão, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro
Deputados e senadores aprovaram na quarta-feira (4), em uma sessão do Congresso Nacional, um projeto de lei enviado pelo governo ao Legislativo que retira R$ 1,4 bilhão do orçamento do Ministério da Educação (MEC) deste ano e repassa os recursos para obras.
Com a decisão, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Devido à pandemia, as sessões do Congresso têm sido realizadas por um sistema remoto de votações que exige que as votações de deputados e senadores sejam feitas separadas.
A proposta autoriza o remanejamento e o uso de reservas de contingência que somadas chegam a R$ 6,1 bilhões. Esses recursos vão sair de sete ministérios – sendo a maior parte (R$ 1,4 bilhão) do orçamento do Ministério da Educação – e da Presidência da República.
Quem defende os(as) professores(as) e funcionários(as) de escola da rede públicas estadual do Paraná é a APP-Sindicato. Essa batalha é diária e, muitas vezes, precisa recorrer à Justiça para reparar ilegalidades cometidas pelos governos contra os direitos da categoria. Clique no link abaixo para obter informações e orientações sobre ações coletivas em andamento.
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