Boletim da APP – 29/05/26
Informativo eletrônico semanal da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do PR
APP-Sindicato convoca categoria para pressionar Ratinho Jr. pelo descongelamento de quinquênios e anuênios
Orientação é fazer, neste 29 de maio, fotos com cartazes nas escolas, cobrar o governador e o secretário nas redes sociais e denunciar que Ratinho Jr. prometeu o descongelamento, mas ainda não cumpriu
Nesta sexta-feira (29), será dia de mobilização nas escolas da rede estadual. A APP-Sindicato está convocando a categoria para cobrar do governador Ratinho Jr. (PSD) e do secretário da Educação, Roni Miranda, o pagamento de quinquênios e anuênios congelados pelo governo Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. Em março deste ano, durante o Seminário de Diretores realizado em Foz do Iguaçu, Ratinho anunciou, em tom de campanha, que cumpriria a lei sancionada pelo presidente Lula em janeiro, que autoriza a restituição desses direitos do funcionalismo.
“Chega de enrolação. Já tem mais de 135 dias que a lei do descongela foi promulgada e o governador Ratinho Jr. ainda não fez o descongelamento no Paraná. Prometeu e não cumpriu. Neste dia 29, nosso compromisso é levar o debate para dentro de cada escola. Vamos cobrar diretamente do governador e do secretário Roni Miranda o imediato descongelamento dos nossos quinquênios e anuênios. Por isso, estamos convocando cada educador e educadora a dialogar na sua escola, imprimir o nosso cartaz, divulgar na internet e fazer a cobrança nas redes sociais do governador, do secretário e da Seed para fortalecer a luta e a pressão pelo descongelamento já”, explica a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto.
Senado aprova novo piso do magistério e regra de reajuste com ganho real
Novo critério foi criado pelo presidente Lula através de medida provisória que fixou o piso da categoria em R$ 5.130,63 para 2026
O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (26), a Medida Provisória (MP) 1334/2026, editada pelo presidente Lula (PT), que consolida o reajuste de 5,4% no Piso Nacional do Magistério em 2026 e institui uma nova regra de atualização anual para a categoria. A matéria, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026, segue agora para sanção presidencial.
A aprovação era urgente, visto que a MP perderia a validade no próximo dia 1º de junho. Para a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, a vitória é um reflexo direto da organização dos(as) professores(as). “Essa votação representa um avanço importante, resultado da nossa organização e pressão no Congresso Nacional. Conseguimos reverter um cenário que seria de achatamento salarial para garantir uma regra que assegura ganho real todos os anos”, comenta.
APP-Sindicato orienta professores(as) em estágio probatório sobre termo exigido pela Seed com base no ECA Digital
Jurídico do sindicato elaborou documento para os(as) docentes anexarem com a assinatura do termo da Seed, criando um "escudo jurídico" em caso de incidente no futuro
A APP-Sindicato emitiu uma orientação aos(às) professores(as) em estágio probatório que estão sendo pressionados(as) pela Secretaria da Educação (Seed) a assinar um “Termo de Ciência e Compromisso” relacionado com disposições do ECA Digital (Lei 15.211/2025) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recomendação é para que, no momento da entrega do termo, o(a) educador(a) junte um documento elaborado pelo Jurídico do sindicato, onde deixa registrado que está cumprindo uma ordem hierárquica, mas que não aceita a responsabilidade por falhas do YouTube ou da rede da Seed.
O Jurídico do sindicato explica que essa medida cria um “escudo jurídico” para o(a) trabalhador(a), caso ocorra qualquer incidente no futuro. A orientação da APP-Sindicato, emitida nesta segunda-feira (25), também destaca que a entidade não concorda com o modelo atual de upload de gravação de aulas no YouTube. “O Estado não pode terceirizar ao(à) servidor(a) o risco de vazamentos em plataformas que ele mesmo não fornece de forma segura”, afirma o texto.
A orientação conclui informando que quanto a outros itens do Estágio Probatório, em breve o sindicato chamará uma reunião estadual com os(as) professores(as). Confira em nosso site a íntegra da nota e, abaixo, o link para baixar o documento do Jurídico.
>> Documento do Jurídico da APP-Sindicato: ANEXO AO TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (AED/SEED-PR)
Câmara dos Deputados aprova fim da escala 6×1 e jornada máxima de 40 horas semanais
Conquista histórica para a classe trabalhadora, proposta que reduz jornada de trabalho foi aprovada em dois turnos e agora vai à votação no Senado
Depois de meses de mobilização e pressão social dos movimentos sociais, nas ruas e nas redes, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1. O texto prevê redução de jornada de trabalho de 44h semanais para 40h, com dois dias de descanso e sem a redução de salários, pisos e direitos, além de uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.
“A aprovação desta proposta na Câmara dos Deputados, que coloca fim na escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho semanal sem redução de salário, representa uma conquista histórica para a classe trabalhadora. Podemos comparar essa vitória a conquistas históricas como a garantia do 13º salário, férias remuneradas, entre outros”, expõe a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto.
A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. Pelo texto, haverá um período de transição de 60 dias para reduzir a jornada de trabalho semanal em 42h. Após um ano, a redução para 40h semanais será concretizada.
Em decisão histórica, Corte Internacional decide que direito de greve é protegido pela Convenção 87 da OIT
Julgamento fortalece a defesa da liberdade sindical, da proteção ao direito de organização e a ação coletiva da classe trabalhadora
Em decisão histórica, proferida na última quinta-feira (21), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) da Organização das Nações Unidas (ONU) julgou que o direito de greve de trabalhadores e de suas organizações é protegido pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por dez votos a quatro, o tribunal encerrou um longo debate jurídico internacional que fortalece a defesa da liberdade sindical, da proteção ao direito de organização e a ação coletiva da classe trabalhadora.
A deliberação é considerada uma vitória histórica para o movimento sindical global, pois demonstra a força do sistema internacional de proteção ao trabalho. Segundo o entendimento do tribunal, embora o texto da Convenção 87 não mencione expressamente a palavra “greve”, o direito de paralisação está necessariamente incluído no conceito de liberdade sindical, uma vez que constitui o instrumento essencial de ação coletiva da classe trabalhadora.
