Boletim da APP – 30/05/25
Informativo eletrônico semanal da APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do PR
Projeto de Lei Complementar 6/2025 destrói a carreira dos(as) professores(as) da rede pública estadual do Paraná
“Proposta prevê o pagamento dos R$ 500 em todos os salários da nossa tabela, mas acaba com nossa carreira e toda nossa perspectiva salarial futura”, aponta a presidenta da APP, Walkiria Mazeto
Foto: Hedeson Alves/Arquivo Seed
O Projeto de Lei Complementar 6/2025 destrói a carreira dos(as) professores(as) da rede pública estadual do Paraná. Enviada à Assembleia Legislativa essa semana pelo governador Ratinho Jr. (PSD), a proposta visa reajustar o piso salarial dos(as) professores(as), que está defasado desde janeiro de 2024. Mas na prática, ao invés de valorização, o texto promove o contrário, porque revoga dispositivos do plano de carreira da categoria que asseguram diferenças salariais entre as classes e níveis da tabela de vencimentos.
“A proposta prevê o pagamento dos R$ 500 em todos os salários da nossa tabela, mas para isso acaba com nossa carreira e toda nossa perspectiva salarial futura. Toda carreira tem uma tabela salarial prevendo uma diferença entre salários iniciais e finais. O que o Estado está fazendo é destruir essa perspectiva. O projeto de lei prevê a revogação de um artigo do nosso plano de carreira que obriga que haja diferença de pelo menos 1% entre o salário inicial da carreira e os próximos”, aponta a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto.
O governo estadual tem divulgado que o reajuste é de 11%, mas apenas professores(as) no início da carreira terão esse percentual de correção. A imensa maioria terá reajustes bem menores, chegando a 4%. Ou seja, quanto mais tempo de serviços prestados à educação, menor será o percentual, uma contradição para um governo que, em público, defende a meritocracia, mas usa esse critério ideológico como instrumento para punir os(as) educadores(as).
Governo de Ratinho Júnior encerra oferta de curso que transformou diarista em técnica de enfermagem
Decisão do governo impede principalmente que jovens e adultos das periferias tenham uma profissão, possam mudar de vida e provoca desemprego de professores(as)
Foto: Altvista/APP-Sindicato
Moradora da periferia sul de Londrina, no norte do Paraná, a ex-diarista, Valessa dos Santos Silva, de 43 anos, viu sua vida ser transformada após concluir, em dezembro do ano passado, o curso Técnico de Enfermagem oferecido gratuitamente na rede pública estadual. Ela passou em um concurso público e já foi convocada para assumir uma vaga de auxiliar de enfermagem na Prefeitura do município. Mas muitos(as) paranaenses não terão mais a mesma oportunidade da Valessa, porque a gestão do governador Ratinho Jr. (PSD) decidiu encerrar a oferta de vários cursos técnicos em todo o estado.
“Para mim, esse curso foi uma virada de chave, pois eu, com 43 anos, não tinha profissão nem perspectiva quando voltei a estudar. Tive o incentivo e suporte de vários professores e me inscrevi em um concurso público que para mim era algo totalmente distante. Passei e hoje tenho uma profissão, serei funcionária pública”, explica a técnica de enfermagem.
Embora a oferta dos cursos técnicos de nível médio seja uma política pública fundamental para garantir a profissionalização gratuita de jovens e adultos, propiciando uma chance de ter uma profissão e até de mudar de carreira, o governo Ratinho Jr tem priorizado números ao bem-estar social.
Progressão dos(as) funcionários(as) de escola em 2025 terá como critério somente a Avaliação de Desempenho
Deliberação foi confirmada pela Seed em reunião com a direção estadual da APP, atendendo pedido do sindicato, e documento oficial com regulamentação está em fase de conclusão
APP-Sindicato faz a defesa da valorização dos(as) funcionários(as) de escola - Foto: Altvista / APP-Sindicato
A progressão dos(as) funcionários(as) de escola da rede estadual de ensino, Agentes I e II, prevista para dezembro deste ano, terá como critério somente a Avaliação de Desempenho. A informação foi confirmada pela Secretaria da Educação (Seed) em reunião com a direção estadual da APP-Sindicato, realizada nesta quarta-feira (28).
Essa deliberação atende a um pedido apresentado pela APP ao governo e significa que, nesta progressão, não será necessário apresentar horas de curso. Segundo a Seed, o documento que vai normatizar a progressão dos funcionários(as) de escola está em fase de conclusão para, depois, ser publicado no Diário Oficial do Estado.
A secretária de Funcionários(as) da APP, Elisabete Almeida, acrescenta que as negociações com o governo sobre outras reivindicações dos(as) educadores(as) continuam e recomenda aos(às) trabalhadores(as) acompanharem o site e as redes sociais do sindicato para receberem outras orientações, que serão divulgadas quando houver novidades.
Falta de transparência do governo Ratinho Jr. impede controle social dos gastos públicos, denuncia APP em evento do TCE-PR
“Não temos acesso, por exemplo, a quanto cada empresa recebe pelo que faz nas escolas terceirizadas”, apontou Nádia Brixner em audiência no Tribunal de Contas
TCE debateu com a sociedade contas do governador Ratinho Jr. do ano de 2024 - Foto: Gelinton Cruz / APP-Sindicato
Privatizações sem interesse público, renúncias fiscais sem controle e alterações no orçamento estadual depois de aprovado foram temas de debate durante um evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para debater com a sociedade a análise das contas de 2024 do governador Ratinho Jr. (PSD), nesta quinta-feira (29). A APP-Sindicato teve participação de destaque, com contribuições relevantes para o encontro. A secretária de Administração e Patrimônio, Nádia Brixner, denunciou a privatização da gestão das escolas e a terceirização de funcionários(as) e apontou a falta de transparência como principal empecilho para o controle social dos gastos públicos.
“Não temos acesso, por exemplo, a quanto cada empresa recebe pelo que faz nas escolas terceirizadas. Sabemos, pelos dados federais do Fundeb, que temos 25 mil funcionários(as) contratados(as) por essas empresas”, afirmou Nádia. Outro problema apontado por ela, é que não há qualquer controle sobre a qualificação desses(as) trabalhadores(as) terceirizados(as), ao contrário do que acontece com os(as) concursados(as).
Com as terceirizações, o governo Ratinho Jr. entrega às empresas toda a gestão dessas escolas. “Elas recebem para fazer o trabalho que nós servidores(as) públicos(as) fazíamos. A terceirização das escolas terceiriza também o trabalho dos(as) educadores(as)”, lamentou Nádia.
